Desde 2006, o Brasil possui o Sistema de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN, Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), que prescreve que deve haver garantia de que todos tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. É dever o Estado garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
maio 17, 2024# Novas descobertas #
Desde 2006, o Brasil possui o Sistema de Segurança Alimentar Nutricional (SISAN, Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006), que prescreve que deve haver garantia de que todos tenham acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. É dever o Estado garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada.
